Ideia Legislativa
Limitação da OAB à Regulação da Conduta Profissional dos Advogados
Estabelece que a OAB só poderá criar normas relacionadas à conduta profissional dos advogados, sem interferir em outros ordenamentos jurídicos ou restringir direitos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
(MT)
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