e-Cidadania

Determina que órgãos de defesa do consumidor, diretamente ou indiretamente vinculados ao governo, mantenham registros detalhados de infrações cometidas por empresas. Em casos de reincidência, as penalidades incluirão o pagamento em dobro dos valores aplicados em processos anteriores, além da reparação integral pelos danos atuais causados.