e-Cidadania

Permite a fabricação artesanal de equipamentos especializados por profissionais devidamente cadastrados em órgão competente, sem exigência de autorizações prévias, mas com registro obrigatório dos protótipos para fins de controle e conhecimento das autoridades. Promove a produção nacional desses equipamentos com foco na simplicidade de acesso e na proteção individual, assegurando a distribuição a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que necessitem desses meios.