Ideia Legislativa
Proteção da Privacidade nos Atendimentos Públicos e Dados Sensíveis
Assegura a proteção da privacidade nos atendimentos públicos, exigindo medidas que preservem o sigilo de identidade e limitem o acesso a informações estritamente necessárias. Estabelece diretrizes para evitar exposições indevidas, prevenindo perseguições ou interferências decorrentes do uso de dados privados. Garante a confidencialidade de dados sensíveis, como endereço e demais informações pessoais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
(MT)
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