e-Cidadania

Todo representante eleito deve agir em defesa dos interesses da sociedade, sendo proibido adotar medidas contrárias ao bem público ou que promovam prejuízos à população. Em caso de ações criminosas ou violações de direitos, incluindo omissão direta ou indireta, os responsáveis, incluindo cúmplices, deverão reparar os danos e serão penalizados com o dobro da pena aplicável ao crime cometido, com responsabilidade solidária pelos atos.