e-Cidadania

Estabelece penalidades para práticas que violem a privacidade virtual por meios invasivos, independentemente da tecnologia utilizada. Prevê a aplicação de multas e a reparação de danos, responsabilizando prestadores de serviços pela proteção dos consumidores, mesmo na ausência de dolo ou intenção, com presunção de responsabilidade em casos de prejuízo.