e-Cidadania

Propõe a criação de um sistema digital para registro simplificado, garantindo aos cidadãos o direito à proteção pessoal, conforme critérios técnicos e regulamentares. Estabelece parâmetros claros para a utilização de equipamentos específicos em diferentes contextos, alinhados a comprovações médicas e técnicas, e simplifica a documentação necessária para uso em propriedades privadas.