e-Cidadania

Estabelece a liberdade como princípio central, garantindo o direito à expressão sem censura, enquanto responsabiliza por danos causados em situações concretas. Determina que plataformas de tecnologia e redes sociais ofereçam mecanismos para que os usuários personalizem e filtrem os conteúdos visualizados, permitindo a escolha de algoritmos que promovam maior diversidade e respeito às preferências individuais.