e-Cidadania

A prestação de informações por servidores públicos deverá atender a critérios de precisão e veracidade, com responsabilização objetiva em casos de divergências que resultem em prejuízos materiais ou morais. As medidas de responsabilização serão aplicáveis independentemente de quaisquer prerrogativas ou imunidades funcionais, garantindo a transparência e a integridade no exercício de suas funções.