e-Cidadania

Estabelece a digitalização e desburocratização da Defensoria Pública por meio de um software de gestão, garantindo atendimento em até 10 dias. Permite que cidadãos ingressem diretamente com petições nas varas judiciais ou no PJe para solicitar defensor público, dispensando atendimento prévio. Em caso de ausência de defensor no prazo, o cidadão terá direito à representação por advogado de sua escolha, custeado pelo Estado.