e-Cidadania

Revoga normas que reduzam ou anulem direitos estabelecidos, alterem textos legais de forma prejudicial, sejam inconstitucionais ou conflitem com legislações anteriores. Determina a eliminação de leis contrárias a tratados internacionais de status supralegal e a adequação de disposições cuja revogação comprometa direitos, assegurando alinhamento ao ordenamento jurídico e aos princípios fundamentais, como democracia, igualdade social e respeito aos pactos institucionais.