e-Cidadania

Garante acesso irrestrito à justiça gratuita para indivíduos desempregados ou com rendimentos equivalentes ao salário mínimo, independentemente da renda familiar ou de bens. Prevê o acesso à Defensoria Pública no prazo de até 10 dias, e, em caso de descumprimento, assegura a nomeação de advogado custeado pela União, com direito de escolha pelo beneficiário ou indicação pela administração pública.