e-Cidadania

Dispõe sobre a responsabilização de magistrados que demonstrem parcialidade, desídia na análise dos autos ou decisões desprovidas de fundamentação clara e adequada, especialmente em casos de indeferimento de pedidos amparados por jurisprudência, doutrina ou dispositivos legais aos quais o Brasil é signatário. Prevê a presunção de danos materiais e morais à parte prejudicada, com a obrigação de reparação. Em casos de má-fé ou reincidência, estabelece o afastamento do magistrado por 6 meses, sem remuneração.