Ideia Legislativa
Responsabilização por Divulgação de Informações Enganosas
Estabelece diretrizes para responsabilização em casos de divulgação de informações, notícias ou conteúdos audiovisuais que induzam ao erro ou causem prejuízos materiais ou morais por falta de fundamentação ou omissão. Exclui de tal responsabilização teorias ou ideias que fomentem o avanço científico e acadêmico de maneira construtiva e abrangente.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A. (MT)

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