e-Cidadania

Toda proposição legislativa que tenha impacto direto na estrutura de garantias e na organização social, especialmente no que se refere a segmentos mais sensíveis da sociedade, deverá ser submetida previamente a um processo de validação popular. Propostas que possam envolver ajustes ou revisões em dispositivos relacionados à proteção de direitos estarão sujeitas a critérios que assegurem a preservação do equilíbrio institucional, com mecanismos que impeçam alterações indevidas. Eventuais violações a essas diretrizes implicarão sanções aos responsáveis e a adoção de medidas reparatórias adequadas ao interesse coletivo.