e-Cidadania

A proposta visa revogar a competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre o direito penitenciário, transferindo essa responsabilidade exclusivamente para os Estados. Essa mudança tem como objetivo aumentar a autonomia estadual na criação de políticas penitenciárias, permitindo maior adaptação às realidades locais. Com isso, espera-se promover maior eficácia regional e descentralização administrativa, solucionando problemas como a superlotação de presídios e promovendo uma reintegração social mais eficiente.