e-Cidadania

Os advogados não devem exigir pagamento adiantado por seus serviços ou honorários, recebendo apenas pelos serviços efetivamente prestados, salvo quando o cliente optar por pagamento antecipado de forma voluntária. A advocacia, como profissão vinculada ao Estado e ao dever público, exige responsabilidade social dos profissionais, que não podem se recusar a atuar em casos envolvendo direitos humanos, violações de direitos civis ou alegações plausíveis e fundamentadas. Suas recusas de causas devem ser fundamentas e justificadas.