e-Cidadania

Revoga-se o artigo 454 da CLT, que trata da atribuição de direitos sobre invenções feitas por trabalhadores durante o período de contrato de trabalho; Altera-se o artigo 516 da CLT para permitir a criação de sindicatos em distritos, desde que cumpram os requisitos de representatividade previstos em lei; Fica garantida a impossibilidade de redução salarial de forma unilateral, reforçando que eventuais ajustes devem passar por negociações coletivas; Mantêm-se as cotas previstas para contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil, com a recomendação de discussão futura para reavaliação.