e-Cidadania

Em suma, o projeto tem como objetivo primário ampliar o Controle Externo da Atividade Policial pelo Parquet, especialmente nas investigações de natureza penal que envolvam agentes públicos. Assim, delimitando a atuação das Corregedorias Internas aos procedimentos administrativos de caráter não penal e infrações disciplinares, vedando-lhes a condução de investigações criminais. Destarte, o Parquet, no exercício de suas funções constitucionais, terá a responsabilidade exclusiva sobre as investigações de natureza penal, garantindo maior segurança jurídica e imparcialidade nas apurações envolvendo esses agentes, além de conferir plena efetividade ao controle de convencionalidade.