e-Cidadania

Lei de Universalização da Educação Infantil Objetivo: Tornar a educação infantil (de 0 a 5 anos) obrigatória e garantir que todas as crianças tenham acesso a essa fase fundamental do desenvolvimento, com a criação de mais vagas e infraestrutura. Justificativa: Investir na primeira infância é essencial para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças e pode reduzir desigualdades educacionais no futuro.