e-Cidadania

Justificativa: O combate à corrupção é uma prioridade para aumentar a confiança da população nas instituições e melhorar a eficiência dos serviços públicos. Artigo 1º - Objetivo Esta lei tem por objetivo fortalecer os mecanismos de transparência e fiscalização no uso de recursos públicos, estabelecer punições mais rigorosas para a corrupção, e criar um ambiente institucional que promova a ética, a responsabilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.