e-Cidadania

A proposta busca regulamentar a gestão de dados digitais e contas online de pessoas falecidas, permitindo que herdeiros ou responsáveis legais acessem ou deletem informações digitais. A medida aborda a lacuna legislativa brasileira sobre bens digitais, como criptomoedas e perfis em redes sociais, diferenciando ativos patrimoniais e existenciais. Sugere integrar o testamento digital ao Código Civil, definindo o destino de dados após a morte. A regulamentação visa garantir acesso a bens patrimoniais, respeitar a vontade do falecido, reforçar a LGPD, e exigir que plataformas digitais ofereçam políticas claras e acessíveis.