e-Cidadania

PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS PARA MENORES INFRATORES POIS A ATIVIDADE É TIPICA DE ESTADO OSA GENTES QUE ALI TRABALHAM REALIZAM CONCURSO PÚBLICO COM PROVAS E PROVAS DE TÍTULOS , FUNÇÃO TIPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA PRECONIZA.