e-Cidadania

A proposta visa instituir um seguro obrigatório para todas as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais, com o objetivo de oferecer proteção financeira aos cidadãos em caso de vazamentos ou incidentes de segurança. O seguro funcionará por meio da criação de um fundo nacional, financiado pelas contribuições obrigatórias das empresas. Esse fundo será gerido por uma entidade reguladora que supervisionará as condições de indenização, garantindo agilidade e transparência no atendimento às vítimas.