e-Cidadania

Determina a criação de políticas públicas para garantir veículos seguros para as mulheres no transporte coletivo público no período noturno, como medida de enfrentamento à violência sexual contra as mulheres. Esta proposta de lei tem por objetivo enfrentar os altos índices de violência sexual contra as mulheres brasileiras que utilizam transporte coletivo público, como a importunação e o assédio. Estudos e dados oficiais demonstram que as mulheres enfrentam situações de vulnerabilidade nos transportes públicos, principalmente durante o período noturno, quando o policiamento é reduzido e as rotas de transporte são mais desertas.