Ideia Legislativa
Limitação do Valor da Passagem de Ônibus com Base no Salário Mínimo
Proponho a criação de uma lei que limite o valor da passagem de ônibus urbano em até 6% do salário mínimo federal, garantindo acessibilidade ao transporte público. Com base no salário mínimo atual de R$1.412 (Ano de 2024), isso resultaria em um total mensal de R$84,72 para transporte, considerando 22 dias úteis na média e duas passagens diárias (ida e volta). O valor individual da passagem seria de aproximadamente R$1,92. Essa medida é fundamental para a população trabalhadora, assegurando que o transporte, um serviço essencial, permaneça acessível e proporcional à renda definida pelo governo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/04/2025
Ideia proposta por
FERNANDO M. D. O.
(SP)
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