Ideia Legislativa
Regulamentação da profissão de SINDICO de CONDOMÍNIO
venho propor a regulamentação da profissão de SINDICO, regularizar essa profissão junto ao INSS para que a pessoa contratada possa ter direitos como FGTS, SEGURO EMPREGO e todos os direitos que rege a legislação trabalhista CLT. PROIBIR MILITARES DE QUAISQUER FORÇA SE POLICIA MILITAR OU EXERCITO ATE MESMO SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHAM SOBRE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EXERCER ESSA PROFISSÃO.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/04/2025
Ideia proposta por
CLEITON J. D. S. (MG)

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