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Projeto de Emenda Constitucional (PEC) - Alteração do Tribunal Competente para Julgamento de Pessoas com Foro por Prerrogativa de Função Objetivo Alterar a competência para julgamento de pessoas com foro por prerrogativa de função, transferindo o julgamento originário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destinando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a apreciação recursal, garantindo o duplo grau de jurisdição e alinhando o sistema judiciário aos princípios constitucionais e normas internacionais. Dispositivos Alterados Constituição Federal de 1988, Art. 102 - Competência do STF Texto atual: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabe