Ideia Legislativa
Para pagamento de auxílio reclusão de no máximo 1 salário mínimo do ano vigente.
O pagamento do auxílio reclusão sobressae ao salário mínimo, por isso equipara-se a reclusão ao mínimo vigente tendo assim o salario mínimo estabelecido para tal.
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19/04/2025
Ideia proposta por
FRANKLIN K. L.
- RS
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