e-Cidadania

As assimetrias de gênero permeiam a Administração Pública Direta e Indireta, devido às práticas institucionais que não protegem as mulheres, implicando na revitimização destas, sobretudo, das vítimas de violência de gênero contra as mulheres. Propõe-se, então, a estabelecer normativas específicas para prevenção, identificação e punição dos atos de violência institucional contra mulheres, garantindo atendimento humanizado em instituições e órgãos públicos. Além disso, pretende-se instituir a capacitação obrigatória dos agentes públicos, bem como determinar a criação de canais de denúncia e sanções administrativas pelas práticas abusivas.