e-Cidadania

Institui medidas de proteção para indivíduos com cinofobia em espaços públicos e privados. Estabelece áreas exclusivas para cães em parques e praças, garantindo zonas livres para pessoas com cinofobia. Determina que estabelecimentos comerciais informem claramente sobre a permissão de entrada de cães, permitindo que indivíduos com cinofobia façam escolhas informadas. Obriga o uso de coleiras e, quando necessário, focinheiras para cães em locais públicos, assegurando a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos. Além disso, cria campanhas de conscientização sobre cinofobia, promovendo empatia e respeito mútuo. Estabelece a inclusão de treinamentos de cães sobre convivência responsável.