e-Cidadania

Dispõe sobre o tempo máximo para classificação de risco e consulta inicial em unidades de pronto-socorro, adotando protocolos de referência nacionais e internacionais, e assegura a autonomia da enfermagem conforme legislação vigente.

Estabelecer que todos os pacientes que procurarem atendimento em unidades de pronto-socorro, públicas ou privadas, deverão ser submetidos a consulta de enfermagem ou médica em um prazo máximo de 10 (dez) minutos, a partir do momento do registro de chegada na unidade. A estratificação de risco poderá acontecer após a efetiva consulta do enfermeiro ou do médico conforme lei do exercício profissional