e-Cidadania

Propõe-se a criação de um dispositivo legal que estabeleça a perda imediata do cargo para juízes, ministros, promotores e membros do Ministério Público que, no exercício de suas funções, tomarem decisões ou realizarem ações que configurem violação da liberdade de expressão dos cidadãos.

A liberdade de expressão é um direito fundamental e base da democracia. No entanto, decisões que violam esse princípio têm ocorrido sem a devida responsabilização. Este projeto visa garantir que magistrados e membros do Ministério Público que ferirem a liberdade de expressão sejam punidos com a perda de cargo, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos constitucionais.