e-Cidadania

Propõe a obrigatoriedade de aproveitamento de disciplinas de cursos técnicos reconhecidos pelo MEC em graduações correlatas, promovendo a verticalização do ensino técnico e superior e fortalecendo a integração educacional

Visa garantir o direito dos estudantes de cursos técnicos reconhecidos pelo MEC ao aproveitamento de disciplinas em graduações da mesma área, com base na Lei nº 9.394/96 (LDB) e na verticalização do ensino técnico. O projeto assegura a obrigatoriedade de equivalência curricular para reduzir desigualdades no acesso ao ensino superior.