e-Cidadania

A proposta é endurecer penalidades na RDC 14/2014 da ANVISA, principalmente contra empresas que negligenciam o recall de produtos com não conformidades. Isso assegurará maior responsabilidade do setor alimentício, protegendo os consumidores de riscos à saúde gerados por itens inseguros no mercado.

Atualmente, falhas no cumprimento da RDC 14/2014 muitas vezes não resultam em punições severas, especialmente quando empresas deixam produtos inadequados no mercado. A medida propõe penalidades rigorosas para esses casos, incentivando práticas proativas, como recalls imediatos, e reforçando a proteção à saúde pública.