Ideia Legislativa
Ampliação do artigo 29 da lei de crimes ambientais para inclusão de animais domesticados
Propõe-se a alteração do Artigo 29 para incluir explicitamente a proteção de animais domésticos e domesticados, como equinos e bovinos, contra maus-tratos. Essa mudança busca ampliar o alcance da lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/04/2025
Ideia proposta por
JOAO G. S. A.
(SP)
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