e-Cidadania

Propõe a regulamentação da profissão de Solicitador no Brasil, baseada no modelo europeu, para atuar como intermediário jurídico-administrativo. O objetivo é desburocratizar processos, ampliar o acesso à justiça e oferecer serviços legais de menor complexidade, beneficiando cidadãos e empresas.

Propõe a regulamentação da profissão de Solicitador no Brasil, baseada no modelo europeu. O Solicitador atuará como intermediário jurídico-administrativo, representando clientes em matérias simples, elaborando contratos e mediando conflitos extrajudiciais. A medida visa desburocratizar o sistema, ampliar o acesso à justiça e reduzir a sobrecarga do Judiciário, beneficiando cidadãos e empresas.