Ideia Legislativa - Ampliação do artigo 29 da lei de crimes ambientais para inclusão de animais domesticados. :: Portal e-Cidadania

Ampliação do artigo 29 da lei de crimes ambientais para inclusão de animais domesticados.

Propõe-se a alteração do Artigo 29 para incluir explicitamente a proteção de animais domésticos e domesticados, como equinos e bovinos, contra maus-tratos. Essa mudança busca ampliar o alcance da lei.

Propostas: Investimento em capacitação de agentes ambientais; Inclusão explícita de equinos e bovins como categorias protegidas; Campanhas socioeducativas para sensibilização da população sobre impacto de maus-tratos.

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