e-Cidadania

Restrição da área de uso controlado do fogo a um raio mínimo de 50 metros a partir de aceiros de 10 metros de largura preparados ao redor de Unidades de Conservação, evitando o alastramento do fogo para Unidades de Conservação e impedindo que ele se amplifique e leve a queimadas irregulares.

Esta proposta visa a complementação do Art. 31, II da Lei 14.944/24 por meio do seu detalhamento, sendo acrescentada a ele o §1° com a seguinte redação: “Na presença de Unidades de Conservação, o uso do fogo deverá estar restrito a, no mínimo, cinquenta metros de distância do aceiro de dez metros de largura preparado ao seu redor.”