Ideia Legislativa
Regulamentação do uso de bicicletas elétricas e ou com motores de baixa cilindrada.
Bicicletas elétricas e de motores de baixa cilindrada vieram para facilitar a vida do cidadão. Mas o seu uso não regulamentado oferece grandes riscos de atropelamento para os pedestres e para os próprios ciclistas, pois trafegam sobre calçadas e em meio ao trânsito de automóveis em qualquer sentido.
Essas bicicletas recebem potência potência adicional de motores, por isso deveriam obedecer às leis do trânsito nas ruas e não trafegarem em calçadas. É necessária regulamentação específica que exija registro e placa para essas bicicletas, de forma que o trânsito seja seguro para todos e haja punição para transgressores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2025
Ideia proposta por
CARLOS S. S. M.
(AC)
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