e-Cidadania

Adição de um inciso à Lei Arouca 11.794/2008 Art. 3., visando contemplar também os direitos dos animais invertebrados, que atualmente não estão incluídos.

A proposta visa incluir animais invertebrados, cujos direitos não são contemplados pela legislação, apesar de sua importância nos ecossistemas e uso em pesquisas científicas. "III - animais não vertebrados: organismos pertencentes a qualquer filo do Reino Animalia que não possuam coluna vertebral, incluindo, mas não se limitando a, artrópodes, moluscos, anelídeos, cnidários e equinodermos.