e-Cidadania

Inclusão do inciso IV ao art. 1° da Lei n. 9.474/1997, que inclui indivíduos forçados a se deslocarem por razões climáticas e ambientais na definição de "refugiado".

Texto da inclusão: Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: [...] IV - tenha sido forçado a abandonar seu país ou região de residência habitual em razão de desastres ambientais e/ou alterações climáticas, de origem natural ou antrópica, bem como de seus efeitos socioeconômicos secundários que comprometam a subsistência, a segurança ou a dignidade humana.