e-Cidadania

Altera a Lei 13.869/2019 para considerar crime, incluindo-se a tentativa, o indiciamento de Parlamentar que, no uso da Tribuna do Parlamento e/ou suas atividades e/ou prerrogativas, punindo o agente com a exoneração e prisão.

Em virtude de constantes perseguições políticas praticadas pelo Estado brasileiro a cidadãos e Parlamentares, faz-se necessária a criação de mecanismos que fortaleçam o direito à liberdade de manifestação do pensamento, garantia de representatividade Parlamentar e manutenção ao Estado Democrático de Direito.