e-Cidadania

Estabelecer penalidades para filmagens ou publicações sem consentimento, em ambientes privados ou públicos, que causem danos à imagem e reputação de indivíduos. A lei visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção da privacidade, com penalidades proporcionais aos danos causados.

Definir penas para quem filmar ou divulgar imagens sem permissão, com agravantes para a reincidência. Criar canais de denúncia acessíveis e rápidos. Responsabilizar tanto os autores quanto as plataformas que permitirem a veiculação de conteúdos prejudiciais. Garantir remoção imediata e proteção da imagem e privacidade.