e-Cidadania

Proposta de lei para garantir que processos judiciais e administrativos sejam livres de discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero. A medida visa assegurar tratamento igualitário, justiça imparcial e a eliminação de preconceitos em todas as instâncias legais.

A proposta busca assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tenham seus direitos respeitados durante processos judiciais e administrativos. A lei deve incluir a fiscalização do cumprimento dessa norma e a imposição de sanções a quem agir de maneira discriminatória.