Ideia Legislativa
Várias empresas de prestação de serviços, cobra multa por quebra de fidelidade.
Proibição da cobrança de multa da FIDELIDADE por quebra de contrato.
Várias emrpesas de prestação de serviços, tais como, TV por assinatura, Internet, Academias, etc, cobram MULTA FIDELIDADE de vários meses, caso o consumidor queira romper o contrato de forma antecipada. Isso é uma prática abusiva que deve ser proibida em todo o País.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2025
Ideia proposta por
ANTONIO M. V.
(SP)
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