e-Cidadania

Criação de penalidades para a simulação de doenças psicológicas ou fisiológicas com fins ilícitos. A proposta inclui garantias para proteger indivíduos com diagnósticos legítimos, além de prever penas rigorosas e perícias técnicas para identificar fraudes de forma precisa e evitar injustiças.

A proposta visa coibir fraudes que simulam doenças para obter vantagens financeiras ou sociais. Garante a realização de perícias multidisciplinares, protegendo diagnósticos reais. Prevê penas, como multas e reclusão, proporcionais ao prejuízo causado. Inclui campanhas de conscientização e educação para reduzir estigmas e reforçar a importância do diagnóstico correto.