e-Cidadania

Apontar subtração direitos todas as micro e pequenas empresas frente cf art. 170 e 179 e L/C 123/2006

A aplicação exclusiva do tratamento diferenciado às agroindústrias, conforme o art. 510 e o art. 531-A do Decreto nº 10.468/2020, gera desequilíbrios no mercado. Pequenas empresas urbanas, que desempenham papel essencial na economia Nac. , ficam em desvantagem competitiva, enfrentando exigências mais rigorosas e custos mais elevados. IN nº 05/2017; IN nº 16/2015 exclusivas PEQ. AGROINDUSTRIAS.