Ideia Legislativa
Adicionar motivação econômica à lei antiterrorismo (13.260/2016).
Alterar o parágrafo 2° da lei 13.260/2016 adicionando "Motivação econômica" junto das demais motivações que são consideradas terrorismo.
Alterar o parágrafo 2° que diz: "Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião OU MOTIVAÇÃO ECONÔMICA quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública."
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/04/2025
Ideia proposta por
JONATAS M. G.
- SP
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