e-Cidadania

Lei que proíba as escolas públicas a exigirem a compra de materiais para matricular os filhos e filhas na escola pública!

Ao ir fazer a matrícula da minha criança ,no dia 03de dezembro de 2024 com o encaminhamento da escola anterior para a mesma Fui interpelada já no portão por uma senhora me exigindo como condicionante para fazer a matrícula,a compra de uma Pasta tamanho 17. ( ainda indicando o estabelecimento onde deveria ser feito)Tal prática é legal? Ao que eu ainda perguntei: " Mas por quê isso? E se eu não tiv